A CIP iniciou um Ciclo de Conferências subordinadas ao tema "Economia Portuguesa/Competitividade e Crescimento"

No passado dia 9 de Julho decorreu na ACP a Conferência – “O Processo de Reforma do Estado – O Estado Social e o Crescimento Económico”.

O Debate moderado por Manuela Ferreira Leite, teve como oradores António Bagão Félix, Suzana Toscano, Maria de Lurdes Rodrigues e Luís Valadares Tavares.

A CIP tendo considerada a PASC, com as suas actuais 35 Associações, Parceira  da Sociedade Civil convidou-a a participar, tendo esta estado representada pela sua Coordenadora, que elaborou a síntese abaixo: 

De realçar a  qualidade das  intervenções e sobretudo a grande conver-gência na análise da situação e nas soluções apontadas.

Em anexo a  Intervenção de Abertura e as Conclusões da Conferência proferidas por António Saraiva, Presidente da CIP.

A partir destes textos, fundamentais, em particular no momento actual, e respeitando o seu conteúdo sublinha-se:

• As Empresas estão preocupadas com as condições que determinam o seu funcionamento e o seu desempenho. As Empresas não estão apenas preocupadas com os factores que directamente as afectam financiamento, fiscalidade, energia, reindustrialização, justiça ou muitas outras que directa e indirectamente condicionam e influenciam a actividade económica, os projectos das empresas, o investimento e o emprego.  Têm uma noção mais ampla do Interesse Nacional.

• A CIP elegeu, para a prossecução dos seus objectivos estratégicos dominantes, a defesa de três grandes prioridades para a economia portuguesa em 2013:

• Promover a Internacionalização;

• Promover a Reindustrialização;

• Concretizar a Reforma do Estado;

• A CIP tem defendido um forte compromisso para a redução estrutural da despesa pública, de modo a atingir, a prazo, um peso no PIB consentâneo com um nível da carga fiscal e parafiscal na economia. que permita uma maior competitividade externa e uma maior capacidade de atracção de investimento;

• Tal objectivo só será possível mediante a redefinição do papel do Estado na economia e uma reforma profunda de toda a Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado;

• A Reforma do Estado não pode ser feita olhando apenas na sua função – que também a tem – de patrão e de empregador. Esta é uma função que o Estado tem assumido e que, talvez, lhe tenha condicionando as opções. Um Estado que se assume apenas  enquanto empregador é levado a recear mais pelos efeitos que as suas políticas tenham no emprego do que pelas consequências que terão na eficiência e na eficácia. Essa poderá ser uma das razões do enorme atraso na Reforma do Estado.

• O Estado para ser eficiente tem que saber exactamente quais são as suas funções e quais as suas responsabilidades;

• O Estado tem que saber fazer bem feito o que lhe compete  e tem que abandonar o que cabe a uma  Sociedade organizada fazer.

• É necessário definir onde o Estado deve estar e intervir, com que meios, o deve fazer, quanto custa esse Estado, quais os recursos de que necessita para se sustentar e onde colhe esses recursos.
 

Não se trata apenas da redução da despesa pública. A Sociedade Civil organizada tem obrigação de se pronunciar sobre como atingir este objectivo. Consequentemente deve participar nesta reforma contribuindo para definir -  quais os seus objectivos - que devem ir para além dos meros resultados financeiros –  bem como metodologia para a realizar.
 

• A Reforma do Estado não pode continuar a ser confundida com o tema Reforma da Administração Pública. São temas diferentes e como tal devem ser tratados.

• No entanto, o que for feito na Reforma da Administração Pública tem que resultar das definições que ocorram no quadro da Reforma do Estado.

• A questão da Reforma do Estado é uma questão de falta de meios ou uma questão de falta de Visão?

• A Reforma do Estado não deve surgir para reduzir desequilíbrios orçamentais mas, principalmente para:

• Adequar o Estado à Visão e às Estratégias de Desenvolvimento pretendidas para Portugal;

• Estabelecer as Políticas Públicas decorrentes dessa Visão e dessas Estratégias;

• Organizar os aparelhos administrativos do Estado que permitam concretizá-las com eficácia e eficiência;

• Afectar os recursos públicos possíveis à sua utilização de acordo com as disponibilidades nacionais.

• A Reforma do Estado deve ter como objectivos importantes:

• Ganhar eficiência gerindo os recursos públicos de forma a garantir um melhor serviço público, com os mesmos recursos;

• Garantir que a intervenção do Estado não se transforma num bloqueio para a iniciativa individual, o desenvolvimento da actividade económica e o funcionamento das instituições públicas e privadas num quadro de competição regulada.

• Os serviços públicos têm que ser reconhecidos pela sua utilidade e pela importância que têm para os cidadãos.

• A Reforma das Administrações Públicas, implica:

• Apreciar o seu mérito;

• Reforçar o seu sistema de avaliação de desempenho;

• Oferecer rescisões amigáveis aos menos qualificados;

• Reforçar as competências especializadas, através de formação e de contratações apropriadas;

• Reduzir o desperdício a Zero;

• A Reforma da Administração Pública deve assentar na lógica do serviço que presta. O resultado será uma estrutura mais eficiente, mais eficaz, consumindo menos recursos e propiciando um serviço público de maior qualidade.

• O Estado Social desenvolveu-se com uma crescente afirmação e estruturação dos poderes do Estado, que evoluiu de mínimo, ou assistencialista, a providencial e a garante do bem-estar, e as sociedades modernas correspondem com maior ou menos grau a esta organização;

• Este sistema de garantia e segurança levou à dinamização da economia e à iniciativa individual.

• Em contrapartida, atenuou-se fortemente a noção de solidariedade e alimentaram-se individualismos, ao mesmo tempo que aumentava a dependência dos poderes políticos.

• A CIP considera que há que transformar um Estado que abafa e tolhe a responsabilidade da sociedade, num Estado possibilitador.

• Um Estado que, ao invés de criar dependências, promova a autonomia e a iniciativa da Sociedade Civil.

• Um Estado que fomente uma cultura de partilha de riscos e que assegure a igualdade de oportunidades.

• Alterou-se o tempo e o espaço das decisões e os poderes públicos enfrentam hoje uma limitação à sua soberania, ficando em risco os objectivos de justiça social e desprotegendo os cidadãos diante dos novos e antigos riscos.

• A gestão desta mudança exige consciência dos riscos mas também uma noção clara do que deve ser preservado no inevitável processo de adaptação.

• O que está em causa  deve ser séria e profundamente discutido na Sociedade, sem sofismas, preconceitos ou maniqueísmos.

• Podem condensar-se as seguintes opções:

• Sistema público totalizante ou sistema misto baseado numa complementaridade responsável?

• Soluções óptimas mas inexequíveis ou soluções de segunda ordem exequíveis?

• Menos Estado ou melhor Sociedade?

• Visão determinista e impositiva do aforro ou alguma liberdade de escolha?

• Em qualquer caso, o Estado Social deve assentar nos seguintes pontos:

• Reconhecimento da protecção social universal como um bem público;

• Não confusão entre provisão pública de direitos sociais e a sua produção pública, com a afirmação plena do princípio da subsidiariedade social;

• Conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha;

• Conjugação integral entre direitos e deveres sociais;

• Promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional.

• A verdadeira reforma do Estado – e em particular a reforma do Estado Social – passa por aumentar a produtividade.

• Só há melhor redistribuição se houver criação de riqueza.

• Não cabe ao Governo indicar o caminho às Empresas.

• Compete ao Governo facilitar esse caminho e remover os obstáculos que continuam a levantar-se: custos de contexto absurdos e desmotivadores, como uma burocracia pesada e quase obsessiva e uma multiplicidade de taxas que penalizam a competitividade e consomem tempo e recursos das empresas.

A Reforma do Estado é um tema que diz respeito a toda a Sociedade Civil e não penas ao Governo e aos partidos políticos;

A Reforma do Estado deve ser objecto de um compromisso de futuro, envolvendo todas as forças políticas e sociais, num pacto consistente e firme, no qual todos se comprometam decididamente e com determinação de cumprir e fazer cumprir.

A Reforma do Estado é um tema de Todos

A Coordenadora da PASC
Maria Perpétua Rocha
 

A síntese acima respeitou o conteúdo das intervenções do Senhor Presidente da CIP, que se anexam em formato PFF

ABERTURA - Conferência "Reforma do Estado"

CONCLUSÕES - Conferência "Reforma do Estado"